TERMO DE USO DA GAA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (contrato entre CLIENTES e USUÁRIOS e GAA):

1. Termo de Uso do site Gouvêa Advogados Associados e da Plataforma GAA Resolve doravante denominados GAA:

 

2. Os presentes serviços, sites, plataformas, APPS e aplicações, ora denominados apenas “SERVIÇOS” são oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado, acima denominada GAA.

 

3. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a GAA e as pessoas físicas ou jurídicas que aqui serão chamados simplesmente de “CLIENTE” ou “USUÁRIO”.

 

4. O CLIENTE é quem usar da plataforma para obter informações, consultas, agendamento ou prestação de serviços. O “USUÁRIO” será aquele que somente navegar na plataforma.

 

5. A GAA inclui um site de informações sobre os serviços prestados pelo escritório de advocacia Gouvêa Advogados Associados e uma plataforma apelidada GAA Resolve incluindo soluções para uso dos serviços do escritório, de modo virtual .

 

6. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos observados as normas gerais fixadas neste Código”.

 

7. O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que CLIENTES e USUÁRIOS aceitam o presente Termo de Uso em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.

 

8. É muito importante a leitura e compreensão destas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), (ii) da Lei nº 8.904/1994 ("Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil") e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 

 

9. Ademais, a GAA deixa de responder pro prejuízos resultantes dos casos fortuitos ou de força maior, como determina o Código Civil Brasileiro, transcrito: “Art. 393. “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Essa regra vale, nos casos fortuitos ou de força maior, para salvaguarda do GAA.

 

10. Finalmente, a GAA informa que utiliza cookies para oferecer melhor experiência, a fim de melhorar o desempenho, para analisar como CLIENTES e USUÁRIOS interagem em no site e personalizar conteúdo, para prestar os SERVIÇOS contratados.

 

11. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies, inclusive consente à GAA o tratamento dos dados pessoais informados à GAA, conforme  art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD – Lei n° 13.709/2018, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

 

12. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pela GAA.

 

13. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações unilateralmente e a qualquer tempo por parte da GAA para adequar-se a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site www.gouveaadvogados.com.br, bem como serão informadas aos CLIENTES e USUÁRIOS por qualquer meio digital, dando-lhes a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado, possibilitando aos mesmos, aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços ora descritos.

 

14. Para possibilitar a interação de aplicações com os nossos SERVIÇOS, bem como realizar integrações com outras plataformas, a GAA apresenta a sua própria marca e identidade visual, mas pode estar usando de tecnologia no modelo White Label oferecida por outros PARCEIROS, o que também se submete às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da empresa.

 

15. CLIENTES e USUÁRIOS somente terão acesso aos SERVIÇOS através de cadastro de conta na plataforma da GAA, sendo necessário informar, entre outros dados, nome, endereço de e-mail, número da linha de telefone celular e senha pessoal e intransferível. Tais usuários serão os únicos responsáveis, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.

 

16. CLIENTES e USUÁRIOS se comprometem a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles sejam feitos.

 

17. CLIENTES e USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas da GAA, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.

 

18. Os SERVIÇOS da GAA estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.

 

19. Ao realizar o cadastro na plataforma, CLIENTES e USUÁRIOS atestam que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos.

 

20. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação dos cadastros de CLIENTES e USUÁRIOS pela GAA.

 

21. CLIENTES e USUÁRIOS poderão contratar os SERVIÇOS previamente cadastrados na plataforma para informação sobre Justiça e direitos e/ou intervenção de relativa a direitos e Justiça.

22. A GAA prestará seus SERVIÇOS de acordo com os preços apresentados durante a navegação dos CLIENTES e USUÁRIOS, quando houver preço estipulado, inclusive respeitará os descontos oferecidos aleatoriamente pela ferramenta virtual.

 

23. CLIENTES e USUÁRIOS farão a contratação dos SERVIÇOS através da plataforma, clicando nas ofertas de serviço, data, preço apresentados, ou via contato telefônico para os casos do serviço estar cadastrado com “VALOR A COMBINAR”.

 

24. As informações, as consultas, as intervenções (análise e criação de documentos, mediação, processos judiciais e extrajudiciais) serão prestadas por qualquer dos advogados do GAA e organizados por demais colaboradores do escritório GAA.

 

25. A desistência da contratação do SERVIÇO por vontade de CLIENTE e/ou USUÁRIO não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas quando feito serviço de intervenção (análise e criação de documentos, mediação, processos judiciais e extrajudiciais), bem como não retira o direito da GAA de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência ou acordo feito, nem obriga a GAA a devolver os valores eventualmente pagos pela utilização dos seus serviços de utilização da plataforma.

 

26. A desistência pela GAA da prestação do serviço a obriga à devolução dos valores e documentos recebidos e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente.

 

27. Não haverá pagamento de “taxa” para o cadastramento dos CLIENTES e USUÁRIOS sem que seja contratado algum tipo de serviço da GAA devidamente previsto no presente termo de uso.

 

28. Todos os valores recebidos na GAA pelos SERVIÇOS prestados serão destinados ao escritório de advocacia.

 

29. O CLIENTE somente poderá prosseguir com a contratação dos SERVIÇOS se previamente aceitar os termos de uso aqui apresentados, inclusive os valores  informados na plataforma.

 

30. Na hipótese de surgir qualquer conflito entre os CLIENTES e USUÁRIOS em relação ao presente Contrato com a GAA, sua interpretação, validade, cumprimento, exequibilidade, violação ou extinção, as partes deverão tentar solucionar o conflito por meio de negociações diretas realizadas de forma amigável e de boa-fé em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado em comum acordo pelas partes.

 

31. A conciliação será submetida à uma plataforma de conciliação online, onde será possível a escolha de um mediador que atuará com terceiro imparcial, devendo ser escolhido em comum acordo entres as partes em até 30 (trinta) dias da notificação da outra, ou no caso não seja possível chegar a um acordo neste prazo, pela escolha da parte que desejar abrir a disputa.

 

32. Jurisdição Especial. As Partes estão cientes de todos os termos e efeitos da cláusula de mediação ora exposta, e irrevogavelmente concordam que qualquer disputa decorrente deste Contrato ou a ele relacionada deverá ser exclusivamente solucionada por meio de mediação. Sem prejuízo da validade desta cláusula de mediação, as Partes elegem, no entanto, o foro central da comarca da cidade do Rio de Janeiro, estado Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, com exclusivo objetivo e propósito de, se e quando necessário for, requerer medidas cautelares ou tutela antecipada, inclusive para auxiliar na mediação a ser iniciada ou já existente entre as Partes e ou para assegurar a existência de exequibilidade dos respectivos procedimentos, ressalvado, entretanto, que tendo obtido a medida cautelar ou tutela antecipada, a câmara mediação a ser formada ou já existente, conforme o caso, deverá reaver toda a sua exclusiva autoridade para adjudicar toda e qualquer questão, seja de natureza processual ou de mérito que tenha levado as Partes a procurar a medida cautelar ou a tutela antecipada, assim remanescendo o respectivo procedimento judicial até que uma decisão arbitral seja proferida.

 

33. O termo que por fim ao litígio através da mediação, será definitivo e constituirá uma obrigação vinculante à GAA, CLIENTES e aos USUÁRIOS”, não estando sujeita a qualquer recurso, ratificação ou outra medida judicial para conferir validade.

 

34. No limite permitido pela lei a GAA e seus sócios, administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá-lo; (ii) qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo, mas não se limitando, a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros usuários ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito, mesmo que a GAA tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

 

35. A disponibilização ou acesso de informação através dos serviços, aplicações e plataformas não implica em qualquer tipo de responsabilidade ou endosso quanto ao seu conteúdo por parte da GAA, muito menos pela utilização que CLIENTES e USUÁRIOS queiram dar à informação.

 

36. Os serviços da GAA podem incluir informações que podem ser direcionadas à algum tipo de publicidade, então os CLIENTES e USUÁRIOS concordam que a GAA e seus provedores de terceiros e parceiros podem disponibilizar tal publicidade nos serviços, relacionados ou não com o conteúdo exibido, sem disponibilizar dados sensíveis ou pessoais dos CLIENTES e USUÁRIOS.

 

37. A GAA pode coletar informações básicas que identifiquem você com um indivíduo, tais como nome, endereço de e-mail, telefone e outros tipos de dados para prestar os SERVIÇOS contratados, também para melhorar a sua experiência como CLIENTE e/ou USUÁRIO de nossos serviços, mas também pode utilizá-los para disponibilizar conteúdo relevante e do interesse de CLIENTES e USUÁRIOS , como comunicados, boletins, convites, lembretes pesquisas, encaminhar materiais de estudo, como e-Books, apostilas ou simples apresentações. Caso o CLIENTE e/ou o USUÁRIO não queira que a GAA use seus dados pessoais da forma indicada, é necessário que essa negação seja informada pelo email gcli@gouveaadvogados.com.br.

 

38. O CLIENTE e/ou o USUÁRIO podem requerer pelo email gcli@gouveaadvogados.com.br a cópia dos seus próprios dados pessoais que a GAA tenha sob controle, caso queira certificar-se sobre a finalidade da coleta de dados, também tratar da possibilidade de realizar a portabilidade para outro serviço ou se tiver dúvidas sobre as medidas de segurança adotadas, apesar da GAA usar das precauções razoáveis para manter seus dados seguros.

 

39. A GAA não comercializa os dados pessoais que coleta, mas essas informações poderão ser compartilhar com terceiros com a finalidade exclusiva de executar os serviços oferecidos, sempre respeitados os limites legais.

 

40. Exceto nas hipóteses expressamente permitidas no presente instrumento, não é concedido aos CLIENTES e USUÁRIOS o direito de uso de quaisquer nomes, marcas, logos, nomes de domínio ou quaisquer outras características de marcas dos serviços da GAA.

 

41. Qualquer comentário ou sugestão que os CLIENTES e USUÁRIOS forneçam são inteiramente voluntários, licenciados para a GAA usar livremente sem que haja a obrigação de qualquer tipo de compensação.

 

42. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da GAA  se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso de CLIENTES e USUÁRIOS que, estiverem atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio desta plataforma.

 

43. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

44. USAMOS COOKIES PARA GARANTIR A VOCÊ A MELHOR EXPERIÊNCIA NO NOSSO SITE e que nosso serviço seja bem prestado. Se continuar navegando sem alterar as suas configurações, supomos que você aceita esta prática. Se desejar, você pode alterar as configurações de cookies a qualquer momento.

 

45. O CLIENTE e/ou USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

 

Atenção: Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, entre em contato através do e-mail gcli@gouveaadvogados.com.br.

©2020 por GAA Resolve.

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